LEIS / DIREITOS/ GERAIS

Acompanhante de deficientes podem ganhar direito ao passe livre

Projeto de Lei diz que o benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente.

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), foi relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) esta semana, do Projeto de Lei 709/07, que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O deputado paraibano apresentou defendeu e apresentou parecer favorável a aprovação da matéria.

Conforme Efraim Filho o benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, relatado pelo deputado federal paraibano Efraim Filho.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes.

Na Comissão de Viação de Transporte onde a matéria foi rejeitada o argumento foi que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, que permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, iriam de encontro ao PL 709/07.

No entanto, de acordo com o relator na CCJ, o deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por anteriormente estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por lei complementar”, explicou.

“Não podemos perder a oportunidade de melhorar a vida daqueles que mais precisam, o cunho social da matéria, além da sua legalidade e boa técnica legislativa na nossa compreensão, nos permite não apenas apresentar uma parecer favorável, mas defender a aprovação da matéria em plenário” concluiu Efraim Filho.

A proposta segue agora para análise do Plenário, que votará em dois turnos pela sua aprovação ou não.

Fonte: Portal do Especial

Aprovada lei que dificulta venda de bebidas a menores

Agora é LEI: es

O projeto de lei 698/2011 que proíbe venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos do Estado de São Paulo foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20). O projeto, proposto pelo governador Geraldo Alckmin, cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente e agora segue para a sanção do governador.

O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.colas atingidas por desastres naturais terão acessibilidade

Motorista que desrespeita leis terá que pagar pelos gastos do INSS

Além de responder judicialmente e criminalmente, quem cometer infrações graves de trânsito também está sujeito a devolver os valores que foram pagos pela Previdência Social para as vítimas dos acidentes, afirmou o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild. Ele disse, nesta quarta-feira (28), que alguns desses casos estão praticamente concluídos. “A expectativa é que ao longo do mês de outubro sejam utilizadas as primeiras ações para todos que dirigem fora dos padrões esperados”, afirmou em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Brasil em Pauta.

Para Mauro, não é mais possível que toda sociedade pague por pessoas que conduzem mal os veículos que dirigem. “Especialmente naquelas situações que ocorrem violações graves ao código de trânsito”, disse. Segundo ele, para isso, o INSS está fazendo convênios com ministérios públicos, polícia rodoviária federal e estadual e departamentos de trânsito para levantar todas as informações de acidentes de trânsito.

 

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), Mauro Luciano Hauschild, fala sobre
dificuldade do sistema de contribuição atual.

“Nós temos um estudo preliminar que mostra que pagamos em torno de R$ 8 bilhões todos os anos para benefícios decorrentes de acidente de trânsito”, afirmou o presidente do INSS.

De acordo com Mauro, ao serem constatadas as infrações graves, a Advocacia Geral da União (AGU) irá entrar com ações contra estes condutores. O objetivo é para que que eles devolvam todos os valores que a previdência social pagou com pensão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) conseguiu mais uma importante vitória para a população com deficiência. Dessa vez, por conta da Lei Federal 12.487 de 2011, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/9) A nova lei institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Ou seja, ela permitirá que o Governo Federal repasse verba aos Estados e Municípios atingidos por desastres naturais, especificamente para a reforma das escolas atingidas. (Confira aqui a íntegra da lei ) A observância da acessibilidade no texto da lei foi fruto de uma emenda da deputada à Medida Provisória 530/11, que originou a norma. “A acessibilidade nas escolas é um tema que tem sido esquecido pelo governo federal”, afirmou Mara. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), apenas 12,2% das escolas do ensino fundamental regular nos anos iniciais têm dependência e vias adequadas. Nos anos finais o resultado não é muito melhor: só 23,4% das escolas apresentam acesso ao aluno com deficiência. No ensino médio a situação é um pouco melhor, mas ainda assim é alarmante, apenas 1/3 das instituições tem dependências e vias com acessibilidade. Poderão ter acesso a recursos específicos para essa finalidade as escolas de municípios, estados e do Distrito Federal se a localidade decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência. “Sabemos que essa lei só trata das escolas que foram afetadas por desastres naturais, mas esperamos que o Governo se conscientize e passe a injetar dinheiro para que o aluno com deficiência possa ter uma educação digna. Se somarmos essa emenda que conseguimos aprovar, àquelas que fizemos ao projeto de lei do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e ao novo Plano Nacional de Educação, fica claro que os projetos do Poder Executivo estão precisando de monitoramento permanente para a inclusão das pessoas com deficiência”, alerta a deputada.

Cardápios de restaurante não tem versão em braille

Restaurantes ignoram a lei e não têm transcrição para cegos em alto-relevo; serviço custa R$ 6 por página

"Parece que servem sopa aqui. Adoro. Ouvi a conversa na outra mesa", diz Bernadete Fonseca, 51, pouco antes de entrar no táxi que a espera, ao lado marido, na saída da Forneria San Paolo. Bernadete vê apenas contornos de luz. Sofre de uma doença que a fez perder quase toda a visão. Conheceu Geraldo Fonseca, 53, (cego desde a infância) quando procurava se adaptar - e há quatro anos estão juntos.

Gostam de frequentar restaurantes, mas nem sempre têm facilidade à mesa. Na última sexta-feira, foram à rua Amauri, o badalado endereço gastronômico do Itaim Bibi (zona sul de São Paulo). Dos 11 restaurantes dali, somente três têm cardápio em braille, como manda a lei. Acomodados à mesa da Forneria San Paolo, perguntam ao garçom sobre a especialidade da cozinha. O funcionário ensaia a leitura, mas, 15 minutos depois, finaliza poucas descrições.

Ele é interrompido, a cada instante, por perguntas como "Qual o valor desse prato?". O salão está cheio e ele não segue até o fim da lista. "O menu em braille dá privacidade. Escolho o que dá água na boca e o que posso pagar", diz Bernadete assim que o atendente se vai. Para atender aos cerca de 148 mil cegos no Brasil (número do IBGE), não é preciso investimentos altos. A transcrição, feita por instituições como a Dorina Nowill, custa R$ 60 por dez páginas.

Outro lado

A Forneria San Paolo afirma que "nunca recebeu deficientes visuais" e que "tampouco tinha conhecimento da lei". Diz nunca ter recebido a fiscalização e que vai providenciar o cardápio adaptado em breve. Segundo a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, que responde pela vigilância, "a fiscalização ocorre rotineiramente e todos os estabelecimentos da cidade são vistoriados".

Redesacy

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Aposentadoria especial para pessoas com deficiência pode ser aprovada, diz Lindbergh

Projeto de lei que garante aposentadoria especial tem todas as condições de ser aprovado no Senado

O projeto de lei que garante aposentadoria especial às pessoas com deficiência vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (PLC 40/10) tem todas as condições para ser aprovado no Senado. A afirmação foi feita durante discussão da proposta nesta quinta-feira (5), na Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que também é relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Lindbergh disse esperar pela breve aprovação da proposta, de autoria do ex deputado Leonardo Mattos, uma vez que já conversou com os segmentos envolvidos e com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. A reunião também tratou do Benefício de Prestação Continuada e da pensão por morte.

A proposta de Mattos já foi aprovada na Câmara dos Deputados e nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Na audiência desta quinta, o ex-deputado, que atualmente é vereador em Belo Horizonte, lembrou que a matéria ficou cinco anos na Câmara e já está no Senado há um ano. Na avaliação do senador Wellington Dias (PT-PI), mesmo que a matéria volte à Câmara em razão de alterações feitas pelo Senado, será rapidamente aprovada naquela Casa.

Uma das preocupações de Leonardo Mattos se refere à indefinição das categorias de deficientes. Esse ponto, informou a representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Maria José de Freitas, está sendo discutido em minuta de proposta que vai sanar limitações do Decreto 6.214/07, que Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Também a concessão do Benefício de Prestação Continuada depende do conceito de deficiência. Maria José de Freitas ressaltou que o critério adotado para concessão dos benefícios é o sugerido pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que incorpora fatores sócio-ambientais para caracterizar as pessoas com deficiências.

A subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel observou que a legislação cria incapacidade para o trabalho não prevista na Constituição ou na Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em sua opinião, as regras devem levar à reabilitação da saúde e acesso a próteses, assim como à habilitação ao trabalho.

Fonte: rede saci

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Projeto de Lei prevê que escolas ensinem Libras aos alunos surdos

Projeto quer que Libras se torne componente curricular obrigatório para esses alunos. Condições serão definidas pelas escolas.
A comunicação com os estudantes com deficiência auditiva em todos os níveis e modalidades da educação básica, nas instituições públicas e privadas de ensino, poderá ser obrigatoriamente feita por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). É o que prevê projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) aprovado no dia 11 de agosto em Plenário. A matéria ainda deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
O projeto inicial previa que a Libras seria componente curricular obrigatório, inclusive para os alunos ouvintes, mas emenda acatada restringiu essa obrigação apenas aos alunos surdos. Desta forma, as escolas terão três anos, a partir da publicação da lei, para montar estrutura e ensinar Libras aos alunos surdos, que terão o direito de comunicar-se por meio desse sistema linguístico.
O texto aprovado diz ainda que as condições para a oferta de ensino de Libras serão definidas em regulamento dos sistemas de ensino, que detalharão a necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de comunicação em Libras. Também fica aberta a possibilidade de acesso da comunidade estudantil sem deficiência auditiva e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao aprendizado de Libras.
A Libras é definida pela Lei 10.436/02 como um sistema linguístico de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria. Reconhecida por essa legislação como meio legal de comunicação e expressão, a Libras pode ser ensinada nos cursos de professores para o exercício do magistério.
 Fonte: Vez da Voz

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Desembargador Federal do Trabalho defende a Lei de Cotas, inclusive para pequenas e médias empresas

Fala do Seminário "Lei de Cotas, 20 anos: Chegamos ao fim, ou não?"

Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador:
Eu quero iniciar minha fala trazendo a experiência que vivi na ONU, na inauguração da Convenção, que foi impar. Quero trazer um pouquinho também da minha experiência como pessoa com deficiência e também como advogado dentro do Ministério Público e juiz. Vou tentar ser o mais sucinto possível.
Inicialmente quero frisar um aspecto muito bem lembrado pela Doutora Linamara, se trata do processo civilizatório, do avanço do processo civilizatório, intimamente ligado aos direitos humanos e essa expressão direitos humanos parece a muitos que não lidam com direitos, uma expressão redundante, porque direito tem que ser humano, naturalmente, só assim talvez a quem não seja da área jurídica. Mas os direitos só se tornaram realmente dirigidos as pessoas a partir do século XVIII, por causa da revolução liberal francesa, que até então o direito nada mais era do que a manifestação da vontade do rei, do imperador, do estado, da igreja. O direito não servia a população, o direito subjugava.
E hoje nós estamos em um impasse porque os direitos humanos vieram evoluindo, no século XVIII construíram-se as liberdades individuais, a proteção do indivíduo contra o abuso do poder político, o direito de ir e vir, de livre expressão, todos são iguais perante a lei, direito de votar, enfim, porque todos esses direitos estavam realmente ali para o indivíduo.
O que infelizmente ocorre é que essa evolução do direito sempre encontra novos desafios, que embora se proclamasse a universalidade da declaração universal dos direitos do cidadão em 1778, a lei se tornou detentora de prerrogativas exclusivas de poucos. A condição de 1971 determinou a maioria desses direitos em relação a maior parte da população francesa, onde uma mulher, Constance, reivindicou que a declaração universal dos direitos do homem também se chamasse "da mulher", no acirramento das sanções. Quando houve a crise da revolução francesa, ela foi também guilhotinada por fazer essa proposta. Se esses direitos, inicialmente protegessem o individuo contra o abuso do poder político, da nobreza que preferia um estado democrático , se tornaram ineptos porque a burguesia rapidamente se apropriou deles.
E criaram, como reação, direitos sociais, que só viram a luz a partir do século XIX, justamente para agraciar a maioria economicamente desvalida de bens jurídicos que as equiparam com os detentores do poder econômico, garanta-se, portanto, educação, saúde, trabalho digno, dignidade com os bens da vida, são direitos, portanto voltados à maioria economicamente desvalida para proteger dos poderosos econômicos, ou seja, os direitos sociais são coletivos, e que defendem contra o abuso do poder econômico. Nos anos 60 surgiu uma falácia que era assim, os comunistas diziam ‘Bom, o importante é a igualdade, a liberdade não', já os capitalistas diziam o contrário ‘O importante é a liberdade, a igualdade é bobagem'. E essa coisa levou à guerra fria, de tal forma que se radicalizou, que aqui no submundo (naquela época pois não somos mais, já somos credores dos Estados Unidos, do FMI também), mas enfim, de qualquer maneira aqui no
Brasil aniquilou-se a liberdade em favor da defesa da liberdade, curioso isso, não?
Não tínhamos nem igualdade, que não temos até hoje, e tampouco liberdade, mas a democracia e o aprimoramento dos direitos humanos começaram a partir da segunda guerra em que a declaração universal dos direitos humanos consagrou o principio que todo ser humano nasce livre e igual. Livre e igual em dignidade e direitos, significa que são valores que se complementam sem os quais um não subsiste sem o outro. Fala-se hoje em interdependência dos direitos humanos, a própria Convenção dos direitos da pessoa com deficiência o menciona, e se vocês puderem ler, seria interessante. Que são direitos interdependentes, nesse contexto é que nasce a defesa, não das minorias, também é uma terminologia do ponto de vista jurídico, questionável.
Mas não se trata só de respeitar as minorias no processo democrático, é um grupo vulnerável por questões sociais e econômicas, e por isso necessitam de uma atenção especial de direito, não basta afirmar o direito de livre expressão ou de ir e vir para a pessoa com deficiência, pois isso está afirmado desde muito tempo atrás que as pessoas com deficiência não tem o direito de ir e vir. Então quando a gente especifica uma lei para proteger um grupo vulnerável, a gente não está discriminando, pelo contrário, a gente está atendendo, criando um instrumento jurídico adequado, é como criar um bisturi feito para uma cirurgia especifica que o cirurgião precisa fazer, o cirurgião dentista usa um bisturi, o cirurgião abdominal usa outro, então quando você fala sobre convenção internacional da pessoa com deficiência, convenção da mulher, convenção da criança, etc., você está criando um instrumento jurídico adequado para que
os direitos humanos gerais sejam acessíveis a grupos vulneráveis..
Então trata-se aqui do aperfeiçoamento da igualdade, e mais, trata-se aqui também da implementação do terceiro e mais importante valor, que é o valor da solidariedade, da fraternidade, sem o qual nenhum dos outros é viável, enquanto nós formos pautados no direito pela mera diferença, e o direito for um instrumento de tutela de interesse que a gente aprendeu na faculdade, o direito vai ser frágil, o direito vai estar voltado para o patrimônio.
Então não há dúvidas que a lei de cotas não fere o principio da igualdade, ela apenas implementa o artigo terceiro da nossa constituição que diz ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária', há uma ordem, uma ação, que implementa a constituição, que ao passo que reconhece que não temos uma sociedade livre, justa e solidária, devemos construí-la, também esse dispositivo é para promover o bem de todos, sem discriminação, ou preconceito, não é para fazer de conta, não é para brincar, não é para clamar, é para agir.
Trata-se sim, do direito a tutela a ação continuativa, portanto não há anomalia nenhuma em ter uma lei de cotas, não há vergonha para isso. Uma vez eu fui falar no Banco Mundial que os americanos são contra as cotas, principalmente o Partido Republicano, aliás são contrários à ação afirmativa que, basicamente está nos textos que revelam o conteúdo programático do partido republicano, porque os avanços que se deram nos Estados Unidos em prol das ações afirmativas foram justamente por causa do movimento civil dos negros, que nos anos 50 e 60 conquistaram essas ações afirmativas, porque eles provaram que não adianta combater a lei do apartheid, não adianta combater o preconceito, porque o preconceito é subjetivo, então a sociedade civil negra americana diz que o preconceito não dá para provar, mas a discriminação dá para provar. Se você ir em uma escola que não há tantos brancos, negros, amarelos ou latinos quantos há na
cidade, essa escola os discrimina.
Então objetivamente está lá fisicamente estampada a exteriorização do preconceito que é a discriminação, trata-se tecnicamente de discriminação por impacto. Não estou aqui inventando, estou apenas trazendo o estudo feito pelo ministro João Barbosa, que fez um estudo exemplar, esse modelo nasceu na Europa, nos Estados Unidos, nasceu por causa da luta dos direitos civis dos negros, nasceu por via de ações coletivas porque o direito americano é assim, o direito americano não é legislado e o direito brasileiro é, ponto. Não é bom nem ruim, é assim que é. Como é o europeu, a nossa linha, a nossa origem é européia, não há demérito na lei de cotas, não há demérito em dizer que sou obrigado a contratar pessoa com deficiência, porque é mesmo, porque se não fosse essa lei, não contrataria.
Então esse discurso já está superado, como foi o inicio do debate? Alguém pode repetir o tema? "Lei de cotas: Chegamos ao fim ou não?" Então eu lhes digo, não. Eu quero enfatizar: NÃO! Quero também sublinhar um projeto de lei que me preocupa muito, e eu não sou de esconder, de negar não, porque a matéria é publica e todo mundo conhece, o senhor José Pastore que é um respeitável professor, acertou na FEBRABAN e enfim, defendeu enfaticamente um artigo do O estado de São Paulo, cujo o ano eu não me lembro, mas eu li e peço aos senhores que pesquisem, foi aterrador aquela fala do José Pastore, eu gostaria de debater com ele porque ele disse o seguinte ‘pessoa com deficiência no Brasil não é qualificada, os empresários estão reclamando, essa lei de cotas não funciona', aliás o livro do senhor Pastore defende o fim da lei de cotas, e dá exemplos em países em que há 50 anos vigeu a lei de cotas e agora se superou a necessidade
da lei de cotas, há uma certa flexibilidade e depois de cinqüenta anos, ele defende o PLC 112 enfaticamente de relatoria do senador Sarney, que também respeito muito, não estou aqui a atacar pessoas e sim a debater idéias, e esse projeto é equivocado , ele aceita que as empresas contratem terceirizados para cotas, o que é simplesmente se livrar do problema ou que as empresas invistam verbas para qualificar pessoas fora da empresa o que também significa dar a volta por trás, fazer de conta que tá lidando com o assunto.
Eu não concordo, a data máxima vênia, como a gente fala no fórum e com o maior respeito do mundo, eu não apoio integralmente o projeto da FEBRABAN, de qualificar as pessoas fora do banco, eu acho que teria de se qualificar dentro do banco, e o projeto do HSBC se prova que é possível, não sei se vocês sabem mas o HSBC não aderiu a proposta da FEBRABAN e qualificou as pessoas dentro do banco: 1.300 pessoas em três anos fazendo convênio com uma ONG de Curitiba, que cumpriu a cota e mais, está implantando, em decorrência disso, um plano de diversidade geral, para raça, para gênero, então eu acho razoável o trabalho da FEBRABAN, só que ela está a desejar porque eu penso que a qualificação deve se dar na empresa, e foi o que mais me chocou porque uma vez eu estava lá no tribunal e havia um processo do Ministério Público em determinado banco, e a advogada dizia que o banco não tem nada a ver com o problema da pessoa com
deficiência, se a sociedade não o qualificou é problema da sociedade, se o governo não o qualificou é problema dele, se a família não o qualificou é problema dela, não é problema do banco, de que o banco não estava para fazer benemerência. E eu tenho um amigo lá que é mais esquentado e também desembargador que falou ‘é, certamente Max daria saltos na cova!" Porque é isso mesmo, é o setor que mais lucra na sociedade e menos compromisso tem com ela', eu estou falando francamente porque esse discurso tem sido defendido pelos bancos, e não é assim.
A empresa no Brasil pela constituição é uma entidade cuja finalidade é social, é um espaço de cidadania, onde a dignidade tem que ser respeitada, o sistema S fez em setenta anos o que a Europa levou duzentos, e transformou o Brasil que é um país agrário onde a CLT atendia 2% da população em 1943, mas o sistema S qualificou os brasileiros e transformou a gente em uma potência, da mesma forma eu penso que o sistema S e as ONGs devem e podem trabalhar juntas dentro das empresas para qualificar as pessoas com deficiência, porque qualificar fora é fazer de conta, qualificar fora é brincar, eu tenho visto engenheiros surdos, engenheiros com deficiência trabalhando na linha de produção, eles não tem acesso a ascensão profissional, então na verdade há problema sim, mas nós estamos apenas no começo, quando se fala em vinte anos da lei de cotas é um equivoco também, embora ela esteja datado de 1991, só passou a viger plenamente, e todos
sabemos, em 2000. Porque não havia decreto regulamentar, então em dez anos ninguém fez nada e nem podia porque faltava o decreto. Nós começamos a trabalhar em 2000, nós fizemos em 11 anos 330 mil empregos para pessoas com deficiência, é pouco mas é muito mais que qualquer país da América Latina, não sei se vocês sabem, mas lá na ONU nós éramos considerados referência, não só pelo terceiro mundo como pelo primeiro mundo, por causa da lei de cotas. Nós éramos liderança lá, nossa delegação era a primeira a ser ouvida, principalmente em questão de trabalho.
Então nós temos que nos orgulhar da lei de cotas, os problemas não são muitos e eu quero antes de mais nada citar a frase de um professor muito querido meu que é o seguinte ‘esse impasse que houve nos anos 60 entre comunismo e capitalismo está superado, porque o socialismo real faleceu e foi sepultado pelos direitos humanos, hoje o impasse real, a grande luta está entre direitos humanos e mercado". Nós estamos vivendo esse impasse, que tipo de globalização queremos? A do mercado ou das pessoas?
Não se trata, meus amigos, de levar pessoas com deficiência para o mercado, trata-se de trazer o mercado para as pessoas, vocês estão entendendo o que eu estou dizendo? Estão compreendendo o que eu estou falando? O mercado existe para servir as pessoas e não o contrário, isso é uma questão de afirmação ideológica, que eu assumo, eu defendo os direitos humanos, mercado para mim é segundo plano, mercado tem que servir o interesse do ser humano, aliás, quando se largou mão lá nos Estados Unidos e se acreditou na mão invisível, que é invisível coisa nenhuma, que quem controla o mercado todos sabem quem são, esse negócio de mão invisível é ideal do partido republicano, mercado livre não existe, há quem controle o mercado.
>Tanto é verdade que o povo americano pagou a conta dos abusos e está pagando, dos abusos da pseudo mão invisível, então eu tomo partido sim dos direitos humanos, e acho que devemos ser claros porque não se trata de levar as pessoas para o mercado de trabalho, trata se sim de se domar a gana pelo lucro desmesurável que mata o planeta terra, que aniquila a dignidade humana e colocar mercado a serviço do ser humano.
É disso que estamos a tratar aqui. Problema de implementação da lei de cotas? Sim, há problemas, mas não é a lei de cotas. Contra o PLC 112, que é inconstitucional que é ilegal, equivocado, imoral, indecente, não ao projeto PLC 112. Não, isso é firme, tem que sair firme daqui hoje. Não. Senador Sarney, por favor, aqui essa loucura, esse desvario que é o PLC 112. Problema maior do Brasil, eu penso, que é o assistencialismo. Assistencialismo que ainda permeia as relações, todas, não só de pessoas com deficiência e principalmente a idéia de que pessoa com deficiência é coitadinho, não pode produzir, mesmo com deficiência mental. Eu fiz um convenio lá em Araucária, entre a APAE, o SENAC e uma empresa de alimentos que está empregando pessoas com deficiência mental e intelectual. Eu digo mental e intelectual. Normalmente.
Com relação a eles, um instrumento que supera a deficiência, é o mérito. Com relação aos cegos, um instrumento que supera a deficiência são esses programas de computador, eu sou dinossauro, ainda trabalho com leitor, mas o Diniz está me ensinando a mexer com computador, um dia eu vou aprender.
Mas enfim, eu to ouvindo livros pelo Java, isso sim, está sendo bom. Esses meninos que são cegos e trabalham com computador, do ponto de vista operacional, não são deficientes. Eles fazem qualquer coisa, que qualquer trabalhador faz também. Só que eles têm menos chance de acesso profissional à evolução de carreira, menos chance de acesso a vaga, etc, etc.
Qual é o tom da Convenção da ONU? Sabe o que foi legal na ONU, foi sensacional? A primeira Convenção que foi colocada pela sociedade civil, dialogada, entre representantes do mundo inteiro de pessoas com deficiência e os diplomatas. Segundo Mr. Don Mckay, que foi o presidente dos trabalhos, 70% do texto, senhores e senhoras, 70% do texto da convenção, foi dado pela sociedade civil, nós. Foi muito bonito, foi um sonho que se realizou, um sonho filosófico. Tem um cara na Alemanha, que se chama Heidegger, não é para me gabar não, é que muita gente critica ele e eu acredito muito na ideia dele, ele fala o seguinte, a democracia só vai se implementar na medida que houver diálogo. Aqui no Brasil nós já fazemos a tal da democracia participativa nos Conselhos, vocês sabem disso. Essa Convenção foi dialogada, foi totalmente dialogada. Eu não quero falar de tantos detalhes, claro que a Convenção fala das noções afirmativas, do artigo 27,
portanto o que era uma norma de lei, agora é norma constitucional. O artigo 27 da constituição trata de todas as questões laborais, então não dá para mudar a lei de cotas mais, porque agora ela tem natureza condicional. Então segundo o principio de tutela condicional a própria condição não admite o retrocesso. Só se pode pensar em avanço.
Não tenho nenhum tom de crítica aos que defendem, por favor, não é uma questão pessoal, é uma questão de idéias. A principal conquista que a gente implantou, eu quero que vocês prestem muita atenção nisso, não se trata apenas de mudar os critérios da CID, que está no decreto 3298, que na minha opinião está equivocado. "É 41%", porque não 40,5, porque não 40? É estranho aquilo. A meu ver devia ser surdez social, né? Você faz uma linha divisória e dali não dá. O que aconteceu? Exclui-se a pessoa com deficiência monocular, por causa da visão correta dos cegos, correta, não estou criticando não. E as pessoas com visão monocular não precisam da mesma proteção que os cegos, claro, tudo bem. Mas não há como se negar que eles - monoculares - são também pessoa com deficiência. São Também, só que eles não podem disputar condições de igualdade com os cegos, eles tem que ter um tipo de tutela na medida necessária.
Vamos imaginar um cara que não tem a mínima base cultural, não tem dinheiro, mora lá no Sertão, vai arrumar um emprego de canavieiro e o cara fala: "ah não, você tem um olho só, não vou te empregar não". Isso acontece. Agora, evidente que o monocular, num concurso não tem que ter a mesma proteção que o cego. Por que houve a súmula 3773? Porque o decreto é ilegal, eu sempre disse isso para vocês, o decreto 3298 não é lei. É uma norma regulamentar. É inconstitucional quando limita, é ilegal porque transcende a lei que regulamenta, eu sempre disse para vocês.
Todo mundo me conhece aqui sabe que eu venho falando isso, aí veio a súmula 3773, pronto, aí dançou de vez. Está equivocada a súmula 3773, claro. Mas o monocular precisa de um tratamento especial na condição que ele precisar. E é essa a questão. O decreto já está em condicional porque ele adota o CID. E o CID não é a medida. A questão da deficiência não é clínica, a questão da deficiência agora é social. Então, nós temos que adotar a CID e outros critérios mais, eu adotaria o modelo espanhol, que é bastante interessante. Você se diz deficiente lá e é avaliado por uma equipe multidisciplinar e é pontuado, a partir das suas condições sociais, culturais, físicas, etc, você vai receber a tutela que você precisa. Na medida em que você precisa.
Evidente que lá na Espanha o monocular não compete com cego nos concursos com direito a cota. Evidente.
Essa é a principal conquista da Convenção. Superamos o paradigma clínico e dissemos: pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento do caráter físico, mental e intelectual e sensorial, que em interação com as diversas barreiras, impede e dificulta sua interação, sua participação social.
Eu não quero que pareça aos senhores, que estou aqui a fazer jogo de palavras. Não, eu estou aqui para falar de direito. Eu afirmo hoje o seguinte, porque o artigo 3º da Convenção, diz o seguinte, que a deficiência deve ser vista como algo inerente à diversidade humana, isso é lindo, até porque todo ser humano é deficiente, né? Porque se não fosse, seria Deus. Só que algumas deficiências humanas foram estigmatizadas. Então, a questão da deficiência visual, mental, sensorial ou física, é algo inerente ao atributo que qualifica a pessoa, como é o gênero, como é a raça.
Eu sou cego, não sou deficiente, sou cego. Eu só serei deficiente se a sociedade não me der os meios. Então eu afirmo hoje, categoricamente, e não estou a fazer retórica, que ter um impedimento é atributo como é qualquer outro atributo humano. Mas a deficiência está na sociedade.
Deficiente é o banco que vai ao tribunal e diz essa barbaridade, que disse lá, né? Deficiente é o local que não dá acesso para as pessoas que tem limitação física! A deficiência hoje, portanto, não é nossa, porque todos nós seres humanos temos peculiaridades que nos fazem deficientes, mas temos em nós mesmos o dom divino de superá-los. A gente supera a dificuldade porque isso é incito da condição humana. Por isso, eu digo, estamos no começo da lei de cotas. Não vamos dar assistencialismo, não vamos precarizar fim ao PLC112. Eu pediria uma questão de repúdio veemente ao PLC 112, fim a programas, eu não concordo com algumas medidas, "olha se a empresa pagar o cidadão para ser atleta não sei aonde, vale para cota", não porque para isso tem a lei, então está equivocado isso, não concordo. A qualificação tem que ser feita na empresa, para isso existe contrato de aprendizagem. Não sei se vocês sabem que não existe mais teto
de idade para ser aprendiz com deficiência. A aprendizagem ia dos 14 aos 24 anos, agora quebrou, não tem teto, você pode ter deficiência e estar na empresa como aprendiz. Você pode fazer convênio com uma ONG e o contrato de aprendizagem fica super barato, porque ele custa um salário mínimo/hora, o contrato de aprendizagem tem 2% de Fundo de Garantia, se o cara for registrado na ONG, e a ONG tiver isenções, não tem custo social nenhum, então alternativa, queridos, é um contrato de isenções que só existe no Brasil, nada de formar deficiente fora da empresa. Até bom que tenham esses programas, mas tá capenga. Todo mundo fala que eu sou deficiente visual, mas eu também sou capenga, eu também tenho deficiência física. E esses processos que formam as pessoas fora do banco, fora da indústria, e não põe na empresa, formando dentro da empresa, a meu ver, precisam ser aprimoradas. Essas ideias de flexibilização na construção civil, eu
também não concordo, "paga uma grana, para formar o cara fora da empresa", não concordo, não acho que esse seja o caminho.
Um erro de praxe que existe na lei de cotas no Brasil, porque só nas empresas com mais de 100 empregados? São as que menos empregam, a maior parte dos empregos está nas pequenas e micro, é ou não é? Porque não estabelece cota também e aí sim, não é porque a pessoa com deficiência, mas por que, porque ela é micro. Deveria haver algum incentivo, né?
Porque 92% dos empregos estão lá. Na pequena e micro. Isso é um erro de praxe na nossa lei de cotas. Aliás, na Europa não existe, na Europa começa com 20 empregados. Eu trabalharia com esse universo onde há mais emprego.
Outro erro que há no Brasil é o BPC. A hora que o cara começa a trabalhar. Todo mundo sabe que eu sempre defendi que tem que haver o mesmo tratamento para pessoa com deficiência habilitada. E o reabilitado no Brasil volta a trabalhar, ele ganha um benefício, se chama auxílio acidente. Vocês conhecem né? O cara sofre um acidente, perde a capacidade de trabalho e aí ele se reabilita e volta a trabalhar, mas está cumprindo alguma coisa assim, a Previdência paga para ele, além do salário que ele ganha, mais um beneficio, que se chama Auxilio Acidente que é complementar adicional ao salário, que vai até a aposentadoria. Meu Deus, por uma questão de isonomia, façamos os mesmo com os habilitados. Porque o pressuposto da Previdência "esse cara que se reabilitou tem mais esforço para o trabalho", mas é claro que o habilitado também tem.
Do ponto de vista atuarial, hoje o Brasil gasta R$ 8 bilhões com BPC, vamos transferir isso, vamos fazer o cara contribuir. Sem ele perder o benefício. Isso eu já defendi na minha tese de doutorado, defendi em um monte de artigo que eu escrevi e continuo defendendo, não acho que é utopia. Acusam-me de utópico quando eu defendo, não é utopia. É o que existe no Brasil, só que é o equívoco de administração, porque hoje o Brasil gasta R$ 8 bilhões e em contrapartida contributiva, mantém o cara na informalidade, a pessoa ganha o benefício, trabalha na informalidade, então vamos incorporar esse cara no mercado de trabalho.
Não estou falando de utopia nenhuma.
Qualificação dentro da empresa, primeiro ponto. Segundo ponto, mexer com esse setor que é onde há mais empregos, que são as pequenas e micro, onde não há obrigatoriedade. Pode-se fazer um plano de incentivo, sabe? Não a obrigatoriedade. Por isso que eu defendo a necessidade do estatuto. Não quero entrar nessa discussão com vocês mas é tão equivocado o argumento que diz "o estatuto é uma lei que tutela a pessoa com deficiência, que não precisa de tutela", meus queridos, todo direito é uma lei de tutela. Todo e qualquer direito, tutela. O estatuto é imprescindível para que a gente evite sentenças como o que eu estou vendo, de juiz que está repetindo esse discurso. O Clemente tem divulgado as sentenças, é o judiciário que está julgando assim, porque o judiciário desconhece a lei.
É porque alei não trata as pessoas, à medida que você tem o estatuto, você tem o corpo jurídico com começo meio e fim, tecnicamente orientado, não para fazer valer a convenção da ONU, porque ela já está valendo. É para dar visibilidade e eficácia, porque o estatuto faria sanções, penas, que os decretos não podem ter. Esses prazos que estão nos decretos, são tudo ilegal, os prazos do decreto 5296 são ilegais. Estou falando abertamente para vocês porque eu sempre camuflei, mas agora não estou mais falando daquela forma, estou falando claro.
Não pode um decreto federal obrigar um prefeito, muito menos um decreto. Porque o prefeito tem autonomia municipal, como também o governador. Então, um decretinho não vai valer nada, qualquer advogado mediano derruba.
Não é lei de acessibilidade, é decreto. Com pena, com sanção. Seja lá código, seja estatuto, por mais que tenha.. Não dá para superar.
Um movimento muito respeitado que surgiu aqui em São Paulo, eu critico, mas respeito, pelo arquivamento do processo. O estatuto do país está em condicional, tem que ser reescrito, mas não dá para arquivar, isso é um equivoco pega mal. Sabe por que não dá para arquivar? Porque o Senado já votou. Ele já está na Câmara para ser votado, pronto, não tem como arquivar. Pega mal pro movimento defender isso. Do ponto de vista técnico mostra uma tese pueril. Desculpem-me por falar assim. Mas é verdade.
Não dá nem vontade de ler, já começa por aí, não dá. Não dá para fugir da necessidade técnica de uma lei que aprimore a lei de cotas em vários sentidos.
Bom, eu já falei muito, eu quero encerrar citando em homenagem à lei de cotas, em homenagem a todos que acreditam em um mundo melhor, o que não serve ao preconceito, eu quero citar um poema maravilhoso, do gaúcho poeta Mario Quintana, é curtinho, se quiserem eu mando por email depois, dá para decorar, decorem no coração esse poema.
"Todos aqueles que aí estão
atravancando o meu caminho.
Eles passarão,
eu passarinho!"
Muito obrigado.
(Palestra proferida pelo Desembargador no Seminário "Lei de Cotas, 20 anos: Chegamos ao fim, ou não?", em São Paulo, no dia 22 de julho de 2011 - gravação e transcrição: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

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Óculos para cegos permite que os deficientes percebam objetos ao seu redor

Luzes LED se acendem na lente quando o usuário se aproxima de objeto. Óculos é indicado para pessoas com alguns tipos de cegueiras


A Feira Anual de Ciências de Londres lançou em sua última edição um protótipo de óculos que promete ‘salvar a vida’ de quem tem algum tipo de cegueira. Ao utilizá-lo, a pessoa percebe objetos e outras pessoas.
"As pessoas podem colocar os óculos e ‘ver’ formas e cores brilhantes para que possam encontrar o caminho sozinhas", diz Stephen Hicks, pesquisador da Universidade de Oxford e desenvolvedor do projeto.
Os óculos têm duas micro-câmeras na parte da frente e luzes LED na parte interna das lentes: “As câmeras são conectadas a um pequeno computador que leva as imagens de volta às lentes com luzes LED, que vão se acender quando a câmera captar a presença de uma pessoa ou objeto”, explica Hicks.
Sua equipe pretende produzir óculos fáceis de usar, leves e que prometem ajudar muitas pessoas com algum tipo de cegueira. Veja o vídeo da Feira Anual de Ciências de Londres abaixo: 

Surdos são tratados como incapazes de aprender, diz professora-doutora

Silvia Andreis Witkoski perdeu a audição depois que ficou grávida. Tese na UFPR revela preconceito contra alunos em escolas para surdos

A professora Sílvia Andreis Witkoski viveu na tarde desta quinta-feira (2) uma emoção especial. Ela defendeu sua tese de doutorado na Universidade Federal do Paraná (UFPR) concluindo uma importante pesquisa sobre a educação de pessoas surdas e o preconceito que quem não ouve é vítima no ambiente escolar e acadêmico. Há seis anos Sílvia perdeu completamente a audição durante a gestação de sua segunda filha. Com diagnóstico de surdez acentuada bilateral neurosensorial atribuída à otosclerose, a agora professora-doutora mostrou em seu trabalho os surdos no Brasil não têm acesso a uma educação realmente voltada às suas condições especiais. A pessoa que não ouve é tratada como se não tivesse condições de aprender. O resultado é a formação de iletrados funcionais.

Na produção de sua tese, Sílvia acompanhou o estudo bilíngüe (em português na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras) em uma turma de sétima série de uma escola especializada na educação para surdos. “A conclusão foi uma absoluta ausência de um ensino qualificado e diferenciado para os surdos”, afirma a professora Sílvia, em entrevista ao G1 por e-mail. A tese foi que foi aprovada com louvor e distinção pela originalidade, relevância social e metodologia de pesquisa.

Gaúcha de Erechim (RS), Sílvia levou uma vida como ouvinte até os 35 anos. Era professora de artes plásticas, tinha feito mestrado, trabalhava em uma universidade em Santa Catarina e vivia um casamento consolidado. Quando ficou grávida pela primeira vez, ela perdeu boa parte da audição. Dois anos depois, uma nova gestação comprometeu de vez sua capacidade de ouvir. A otosclerose é uma doença do ouvido médio que causa surdez progressiva, acentuada principalmente durante a gravidez.

Com a doença, Sílvia perdeu a audição, o casamento, o emprego como professora universitária. “Fui considerada inabilitada", disse. Mas ela não perdeu a dignidade e a garra de continuar aprendendo e de fazer valer os seus direitos. Se dedicou à criação das filhas e ao seu projeto de doutorado. E quer mais. “Pretendo reconquistar minha posição como professora do ensino superior, rompendo com o preconceito em relação aos surdos”, destaca.

No trabalho que contou com a orientação da professora Tânia Maria Baibich-Faria, Silvia defende a educação para surdos em escola especial e é contra a inclusão de quem não ouve nas escolas regulares. Segundo o Ministério da Educação, de 2002 a 2010, a inclusão de estudantes surdos em turmas regulares passou de 110.704 (25%) matrículas para 484.332 (69%) e o número de escolas inclusivas cresceu de 17.164 (8%) para 85.090 (44%), nesse período. Veja a entrevista com a professora-doutora:

Quais foram as conseqüências que a perda de audição provocou na sua vida?
Desde que me tornei surda, há seis anos, vivo a duplicidade de culturas bem como a condição de “estrangeira” nas duas situações. Para os surdos, ao mesmo tempo em que sou surda, sou uma ex-ouvinte; para os ouvintes ao mesmo tempo em que sou surda, causo “estranhamento” por ser uma ex-ouvinte, e ter domínio total da Língua Portuguesa oral e escrita e de ambas as culturas, de ouvinte e surda. Perdi a imagem de professora para receber, como um carimbo ou uma colagem, outra imagem que não reconhecia: a da deficiente auditiva. Da “normalidade” passei para a “anormalidade”, e como tal, tudo o que eu era, o que fazia, e o que tinha conquistado deixou de ser meu por direito, aos olhos dos outros, por causa dos imensos preconceitos e estigmas associados às pessoas com deficiência, entre essas as pessoas surdas.

Quais foram as reações das pessoas que a conheciam como ouvinte depois que a senhora ficou surda?
Desde o início do processo de ensurdecimento enfrentei inúmeras situações de preconceito, seja de forma sutil tais como: “Você nem parece deficiente, se não contasse ninguém precisaria saber”; “Nossa, você usa aparelho (referindo-se a prótese auditiva)”, “Mas você é tão jovem!” Quando fui aprovada no processo de seleção do curso de Doutorado em Educação na Universidade Federal do Paraná (UFPR), as pessoas me perguntavam por que iria cursá-lo, o que faria depois, se com o curso poderia trabalhar em algum lugar e fazendo o quê. Essa reação que foi completamente diferente da recebida quando eu escutava e fui aprovada na seleção do mestrado, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a priori um processo mais fácil, que foi parabenizado e festejado. E quando me inscrevi para uma seleção para dar aulas em uma universidade de Florianópolis, não fui nem chamada para entrevista. O colega que havia levado meu currículo e trabalhava lá disse: “Infelizmente as instituições não estão preparadas para as diferenças!”. Numa reação automática perguntei-lhe: “Para o que estão preparadas então?”

Na sua tese a senhora afirma que o ensino bilíngue oferecido aos surdos tem produzido iletrados funcionais devido ao preconceito. O que acontece, na prática?
A pesquisa de campo evidenciou que, de fato, o ensino público oficialmente denominado bilíngue oferecido aos alunos surdos, em escola específica, produz iletrados funcionais. A análise dos dados empíricos aponta para o preconceito contra os alunos surdos que os estigmatiza como sendo deficientes e sem condições efetivas de desenvolvimento semelhante aos ouvintes; a não formação ou formação deficitária dos professores; às tentativas de normalização do surdo à cultura hegemônica, que repercutem negativamente na sua formação como indivíduo. Os surdos, por ser estigmatizados como deficientes usuários de uma língua de categoria inferior, uma linguagem, por sua vez também deficiente, são tratados no espaço institucional como tal.

Qual é a situação dos alunos surdos no país?
A situação educacional dos alunos surdos é alarmante, sendo que sequer o direito linguístico é respeitado em escola para surdos, com a permanência inclusive de professores absolutamente leigos em seus quadros funcionais. O problema não está nos alunos, mas na carência de qualidade dos conteúdos trabalhados em sala de aula, bem como a ausência de uma metodologia que promova a aprendizagem. Os surdos são tratados preconceituosamente como incapazes de apreender. Os recursos visuais, caminho quase que óbvio para o ensino de quem não ouve, não recebe a devida atenção de parte dos professores observados.

Quais seriam os caminhos para uma boa educação dos surdos?
O caminho para a educação dos surdos é uma educação bilíngue de qualidade. Um direito conquistado em lei. A escola deve ensinar e considerar a Língua de Sinais como primeira língua para os alunos surdos e a Língua Portuguesa, de fundamental importância, como segunda língua. É fundamental uma boa qualificação dos professores das escolas para surdos e uma pedagogia do antipreconceito que não mais os congele como protagonistas de um roteiro de final previsível, na condição de iletrados funcionais. Também é preciso a transformação radical da escola para surdos para alcançarmos os resultados almejados e não transferir os alunos para o ensino regular. É fundamental que a escola contribua significativamente para a construção de uma identidade surda positiva, preparando-os para a assumirem a diferença e enfrentar a discriminação que invariavelmente irão encontrar.

Por que o surdo não gosta de ser chamado de deficiente auditivo?
O termo deficiente auditivo aloca-se dentro da perspectiva patológica da surdez, que na busca de adequar os surdos ao padrão estabelecido da normalidade. Os surdos são sujeitos culturais, com experiências visuais e identidades próprias: as identidades surdas. Assim, defende-se a concepção de que a Língua de Sinais, para mais além do que uma forma de comunicação dos surdos constitui-se como seiva identitária. Eu assumo minha híbrida identidade surda e recuso o rótulo de deficiente.

Redesaci

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Miss Deficiente Visual Rio Grande do Sul 2011 – Quem é que Venceu?

E a coroa do concurso I Miss Deficiente Visual 2011 RS é de Gisele Guimarães Hubbe.

A miss Giselle Guimarães Hubbe e as princesas Mirian Antunes de Mello e Rute Antunes de Mello foram consagradas como as mais belas gaúchas com deficiência visual pelo I Concurso Miss DV RS. Mas essas lindas garotas não foram as únicas vencedoras da noite.
Foram treze candidatas que provaram que a mulher com deficiência visual é autônoma e determinada. Que a vaidade não precisa de espelho. Que sonhar com a coroa de Miss (e com tantas outras alegrias!) não é privilégio de quem enxerga.
Foram jurados, apresentadores, jornalistas e convidados que se emocionaram com a força dessas mulheres. Que chegaram mais perto de compreender que elas não precisam de um concurso de beleza e sim da garantia de espaço e respeito.
Foram dezesseis apoiadores que, ao participar da construção desse evento,  vincularam seus nomes à batalha pela inclusão social e cultural. De quebra, receberam merecida repercussão na mídia.
Venceu, também, a ACERGS e toda sua equipe. Um time de respeito, que luta diariamente pelo autonomia da pessoa com deficiência.
Por último, porém não menos importante, vitória da audiodescrição, marcando presença nesse evento não apenas voltado para pessoas com deficiência visual, mas protagonizado por elas.

 A faixa de primeira princesa 2011 é de Mirian Antunes de Melo.

Segunda princesa Rute Antunes de Melo
Fonte: Mil Palavras

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