Direitos dos Surdos Relacionamos diversas leis que envolvem os surdos.

Abaixo estão relacionadas diversas leis federais e também outras leis separadas por Estado.

IMPORTANTE: Não dispomos de mecanismos para atualização/verificação de novas leis - Se você souber de alguma correção ou de nova legislação sobre o assunto favor nos avisar.

É interessante você pesquisar e observar o grau de comprometimento de cada estado e de alguns municípios em particular com os surdos e suas necessidades, o que geralmente reflete o envolvimento pelas causas sociais em geral. Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente(O Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo é pago ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que obedeça algumas regras. - Leia mais. LEIS FEDERAIS Leia estas leis na íntegra: LEI 7853 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. LEI 3298 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. LEI 8742 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. (Incluindo a deficientes) LEI 10.436 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências PORTARIA 1679 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. LEI 8160 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.